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Termos e Condições

Por este instrumento, doravante simplesmente denominado "TERMO", a COMPART SERVIÇOS E ASSESSORIAS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.468.108/0001-74, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Olimpíadas, nº 205, 9º andar, conjunto 91 e 94, Sala A, Vila Olímpia, CEP: 04.551-000 ("COMPART"), única e exclusiva proprietária das marcas da plataforma e dos domínios associados, doravante denominado simplesmente "Avaliei", estabelece os Termos e Condições de Uso, aplicáveis ao site e/ou Plataforma ("Termo de Uso"), de forma a esclarecer obrigações, responsabilidades e direitos dos Usuários.

Leia atentamente o presente TERMO, uma vez que ele será aplicável na forma de uso das suas informações, acessos e funções contidas na plataforma "Avaliei".

Ao utilizar o site e/ou plataforma "Avaliei", você declara que leu e compreendeu o presente TERMO e suas condições.

1. DEFINIÇÕES

1.1.  Os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(a) Site e/ou Plataforma Avaliei: significa a aplicação da COMPART adaptado e desenvolvido para realizar operação em qualquer dispositivo eletrônico, especificamente para prestar serviços de aferição de valor de mercado, conforme descrito neste TERMO.

(b) Aceitar ou Aceite: significa o ato de aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso, livre e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.

(c) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

(d) Login Avaliei: significa a conta de acesso criada e/ou utilizada pelo Usuário para disponibilização dos serviços da Plataforma.

(e) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, inserida pelo Usuário na Plataforma, os quais incluem Nome completo, CPF, Data de nascimento, Telefone, Tipo de Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Cidade, Estado.

(f) Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados pessoais e/ou sensíveis do Usuário.

(g) Usuário: todas as pessoas naturais e físicas que utilizem os serviços do Avaliei.

2. CRITÉRIOS DE ADESÃO, CADASTRO E FUNCIONALIDADE DO AVALIEI

2.1. Adesão: Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termos de Uso e Política de Privacidade. O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS AQUI CONSTANTES. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM contato@avaliei.com. O Usuário entende que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o seu Aceite implicará na sua vinculação aos seus termos e condições aqui descritos. O Plataforma enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

2.2 Cadastro: Uma vez que o Usuário tenha realizado sua adesão ao presente TERMO, e para que possa acessar "Avaliei", bem como os serviços nele oferecidos, o Usuário deverá, obrigatoriamente: (i) realizar seu Cadastro, por meio da criação de conta com login e senha, disponibilizando os seus dados pessoais de cadastro, quais sejam: Nome completo, CPF, Data de nascimento, Telefone, Tipo de Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Cidade, Estado e senha ("Dados de Cadastro"), para que seja criada sua conta de uso da Plataforma; e, ainda (ii) ler e declarar sua concordância ao presente TERMO.

2.3 Para fins de uso da Plataforma, o Usuário concorda e se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados acima informados, e reconhece que qualquer inconsistência ou erro no preenchimento poderá implicar na impossibilidade de acesso ao "Avaliei" e recebimento da Avaliação Ágil.

2.3.1 Na hipótese de preenchimento, pelo Usuário, de informações que estejam incorretas, não confirmadas ou até mesmo inverídicas, bem como em caso de negativa ou impossibilidade do Usuário, em realizar a correção, adequação das informações ou enviar documentação que evidencie a autenticidade das informações prestadas na etapa de Cadastro, a COMPART se reserva ao direito de não concluir o cadastro do Usuário ou, ainda, bloquear o acesso e/ou cadastro já existente do Usuário, impedindo-o de utilizar o "Avaliei" até que a situação de inconformidade esteja sanada. Caberá ao usuário a responsabilidade de manter seus dados atualizados.

2.3.2 A COMPART poderá, ainda, impedir, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada inconformidades que, durante sua análise, demonstre tentativa de burlar os termos e condições aqui previstos, que são obrigatórios para todos os Usuários.

2.3.3 O Usuário deverá ter, pelo menos, 18 anos de idade para acessar e utilizar a Plataforma. Caso o Usuário possua menos de 18 anos de idade, deverá ser supervisionado durante o acesso e o uso dos Serviços, por pelo menos um de seus pais ou responsável legal.

2.3.4 O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta, de: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; (ii) submeter na Plataforma, falsamente, dados de terceiros ou dados próprios incorretos; (iii) submeter na Plataforma dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; (iv) submeter na Plataforma dados de terceiros sem a devida autorização; (v) submeter na Plataforma qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível, tais como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita ao Usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, os TERMOS; (vi) utilizar a Avaliação Ágil emitida para fins explícitos ou ilegais, bem como, realizar cópia, modificar, alterar, falsificar ou qualquer outra forma que possa alterar o relatório de seus status originalmente emitido. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, sítio eletrônico, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

2.4 Funcionamento: Tão logo seja concluído o cadastro, o Usuário terá acesso à todas as funcionalidades da Plataforma, por meio de seu login e senha, criados no momento de abertura de sua conta, dados estes que serão considerados pessoais e intransferíveis, se comprometendo, ainda, o Usuário a não compartilhar com terceiros, ficando ainda, sob exclusiva responsabilidade, qualquer solicitação, input de informações ou uso do Avaliei que sejam realizadas com seu login e senhas pessoais.

2.5 De maneira a possibilitar a completa funcionalidade da Plataforma ao Usuário deverá seguir os seguintes procedimentos:

a) cadastrar os dados indicados no item 2.2.;

b) inserir os dados referentes ao tipo de Avaliação Ágil solicitada;

c) fornecer os dados do Imóvel ao qual será contratada avaliação ágil;

d) preencher os dados para pagamento;

e) acompanhamento, por meio da plataforma, a entrega da Avaliação Ágil;

f) acessar o relatório de Avaliação Ágil encaminhado.

2.5.1.  A plataforma Avaliei, possibilita ao Usuário inserir facultativamente os documentos do imóvel objeto da Avaliação Ágil. Caso estes não sejam anexados à solicitação, a avaliação será realizada apenas e tão somente com as informações preenchidas pelo próprio usuário. A Avaliei não realizará pesquisas externas ou buscas em cartórios e prefeituras de documentos dos imóveis cadastrados.

2.5.2. Sem prejuízo do item 2.5, "d", após a solicitação na plataforma, o Usuário preencherá os dados de seu cartão de crédito para que seja realizada uma pré-aprovação do valor correspondente. Após o recebimento da Avaliação Ágil, a cobrança será realizada apenas após a abertura do relatório pelo usuário ou no prazo de 07 (sete) dias corridos após a solicitação, caso não seja realizada a abertura do documento.

2.6. Pelo Plataforma, o Usuário terá acesso:

a) à Avaliação Ágil emitida.

2.7. As informações inseridas nos itens 2.5 serão acessadas, exclusivamente, pela equipe da COMPART que será responsável pela emissão da Avaliação Ágil e, ainda, seguirão com o sigilo da Política de Privacidade e deste TERMO.

2.8. O Usuário tem pleno conhecimento que a Avaliação Ágil emitido por "Avaliei", poderá ser amplamente utilizado em suas atividades e que o Usuário terá a total liberdade de utilização, observados as condições deste TERMO.

2.9. A plataforma "AVALIEI" é uma iniciativa da COMPART de Software as a Services ("SaaS"), no qual o Usuário preencherá as informações descritas nos itens 2.5, para contratação de precificação imobiliária por meio de Avaliação Ágil , realizada por profissionais amplamente capacitados e cujos relatórios serão entregues apenas, e tão somente, em modalidade à distância, por meio da Plataforma.

2.10. A plataforma ficará disponível ao Usuário, que se declara ciente e concorda que, mediante a contraprestação devida, poderá solicitar uma quantidade ilimitada de Avaliações Ágeis.

2.11. As informações imputadas pelo Usuário na Plataforma poderão ser compartilhadas, de acordo com este TERMO, para análise, avaliação e emissão a Avaliação Ágil, por meio exportação segura da base de dados exclusiva e unicamente com os profissionais da e/ou contratados pela COMPART. Os dados também poderão ser fornecidos de forma anonimizada para a finalidade de desenvolvimento de base de gestão de indicadores.

2.12.  O SLA de atendimento, para entrega de Avaliação Ágil será de 08 (oito) horas úteis, observado que o horário de atendimento da Avaliei se dará em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17:30h.

3. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

3.1. O Usuário não poderá:

(a) Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da COMPART, Investidas e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente o Plataforma;

(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à VSA ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits etc.;

(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma sem a autorização expressa da COMPART;

(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(f) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela COMPART;

(g) Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros;

(h) Utilizar a Plataforma para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo;

(i) Utilizar a Avaliação Ágil para finalidade diversa da qual foi emitido, bem como alterá-lo, falsificá-lo ou modificar qualquer item de seu teor originalmente emitido.

3.2 A COMPART não garantirá o pleno funcionamento da plataforma "Avaliei" em países fora do Brasil. O Usuário que desejar acessar dispositivos disponíveis em outras jurisdições o fará por sua conta e riscos próprios, cabendo-lhes observar o fiel cumprimento da legislação local, ficando, desde já, o COMPART isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.

4. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.3. Ao cadastrar-se na Plataforma o Usuário concorda e consente com a Política de Privacidade, disponível na Plataforma e/ou em https://www.avaliei.com/. O Aceite da Política de Privacidade autorizará a COMPART a usar os dados dos Usuários na maneira descrita neste TERMO. Nesse sentido, o Usuário se declara ciente e concorda que nenhuma obrigação que não esteja expressamente prevista no presente TERMO, será responsabilidade da COMPART.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar o Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela COMPART e viabilizados pelo Plataforma.

4.2. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Plataforma se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da COMPART.

4.3. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Plataforma o qual é propriedade exclusiva da COMPART.

4.4. O Usuário poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações e da Avaliação Ágil emitido e disponibilizadas por meio da Plataforma desde que para uso pessoal, profissional e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do conteúdo do site, no todo ou em parte, que não para uso interno do Usuário sem que haja prévio consentimento por escrito da COMPART, é expressamente proibida.

4.5. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site e/ou na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a COMPART e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

4.6. A COMPART permite que o Usuário submeta, carregue, publique ou por outra forma disponibilize à COMPART Informações do Usuário através da Plataforma, para cumprimento das finalidades de uso do Avaliei. Quaisquer Informações do Usuário continuam a ser propriedade do Usuário.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPART

5.1. A COMPART poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário a Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

(c) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido pela COMPART.

5.2. Poderá a COMPART, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário;

5.3. Constituem-se, ainda, obrigações da COMPART: (i) realizar a avaliação do Imóvel e entregar ao Usuário, Avalição Ágil criptografada, por meio da plataforma "Avaliei" em conformidade com o previsto nestes TERMOS e, no que for aplicável, por profissionais regularmente habilitados e capacitados; (ii) informar, de forma clara, os termos da avaliação; (iii) envidar os melhores esforços para garantir a funcionalidade da plataforma "Avaliei", e a disponibilidade da Plataforma; (iv) preservar a confidencialidade dos dados pessoais e/ou eventuais dados pessoais sensíveis, fornecidos e coletados junto ao Usuário durante o uso da plataforma "Avaliei", e prestar-lhe, sempre que solicitado, informações sobre os dados pessoais que possui, em estrita conformidade com a legislação vigente e com a Política de Privacidade aqui disposta.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A COMPART não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Usuário devendo esta verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;

(b) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;

(c) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da COMPART ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a COMPART;

(d) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;

(e) Por danos causados por programas nocivos ao Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

6.2. A COMPART NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO TOMADA PELO USUÁRIO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pela COMPART.

6.3. A COMPART NÃO SE RESPONSABILIZA POR DECISÕES DE NEGÓCIO, AQUISIÇÕES E/OU VENDAS DOS IMÓVEIS E, AINDA SOBRE QUALQUER ATIVIDADE REALIZADA NO IMÓVEL, SENDO QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS PELO USUÁRIO NESTE SENTIDO, SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DESTE.

7. INDENIZAÇÃO

7.1. Em nenhum caso a COMPART será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o software ou a COMPART, por qualquer outro motivo.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela COMPART, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site/plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado nos dados cadastrais perante a Plataforma.

8.2. O Usuário poderá solicitar a exclusão da sua Conta, encerrando seu relacionamento, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

9. MODIFICAÇÕES

9.1. A COMPART poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio de notificação enviada pela Plataforma. Caso o Usuário continue usando os serviços disponibilizados pelo Plataforma, será considerado que este concorda com as alterações.

9.2. Será sempre indicada a data da última atualização aos presentes Termos de Uso.

9.3. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso/Política de Privacidade na Plataforma seu uso passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

10.2. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

10.3. Qualquer falha da COMPART para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

11. LEI E FORO APLICÁVEIS

11.1. Estes Termos de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

11.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.